1.1. Legislação

Nesta página localizam-se as base legais utilizadas no que norteiam o Controle Interno da SAS.

Leis complementares:

Estaduais:

Lei nº 141/2009 – Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Leis ordinárias:

Federais:

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Estaduais:

Lei nº 18.487/2024 – Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Lei nº 18.139/2023 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Lei nº 16.420/2018 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Lei nº 14.804/2012 – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decretos:

Decreto nº 57.460/2024 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 56.414/2024, o qual aloca e denomina na Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.
Decreto nº 56.141/2024 – Aloca e denomina na Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica. (alterado pelo Decreto nº 57.460/2024)
Decreto nº 54.436/2023 – Institui o Programa Pernambuco Mais Íntegro – PPMI.
Decreto nº 49.265/2020 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 48.659/2020 – Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Decreto nº 47.087/2019 – Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Unidades de Controle Interno, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 46.852/2018 – Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 38.787/2012 – Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Portarias:

Portaria SAS nº 142/2025 – Fixa o quantitativo de responsáveis por suprimento individual.
Portaria SAS nº 141/2025 – Indica as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação orçamentária, financeira e patrimonial da SAS.
Portaria SAS nº 131/2025 – Comissão de Seleção Permanente responsável por julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil nos processos de chamamento público.
Portaria SAS nº 122/2025 – Indica Gestor Patrimonial.
Portaria SAS nº 115/2025 – Delega competência aos Secretários Executivos.
Portaria SAS nº 111/2025 – Aprova a Política de Gestão de Riscos da SAS.
Portaria SAS nº 100/2025 – Recompõe a Comissão de Integridade.
Portaria SAS nº 085/2025 – Designa os gestores de patrimônio, frota e telemática, no âmbito da SAS.
Portaria SAS nº 031/2025 – Institui o Comitê Interno de Governança, com suas respectivas atribuições, no âmbito da SAS.
Portaria SAS nº 022/2025 – Constitui a Comissão de Inventário de Bens Móveis.
Portaria SAS nº 166/2024 – Designa como ordenador de despesa Luiz Fábio Gomes.
Portaria SAS nº 140/2024 – Designa como ordenador de despesa Yuri Ribeiro.
Portaria SCGE nº 057/2024 – Estabelece a Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual, bem como os requisitos mínimos de governança e gerenciamento de riscos a serem atendidos pelos órgãos e entidades dependentes de recursos estaduais na gestão da Transparência Ativa.
Portaria SAS nº 132/2024 – Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da SAS.
Portaria SCGE nº 058/2024 – Altera os art. 1º, 3º, caput, art. 4º e art. 5º, § 1º, da Portaria SCGE nº 030/2024.
Portaria SAS nº 045/2024 – Designa ordenadores de despesa diversos.
Portaria SCGE nº 030/2024 – Estabelece os requisitos mínimos de governança e gerenciamento de riscos a serem atendidos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no processo de gestão de transferências voluntárias e parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (alterada pela Portaria SCGE nº 058/2024)
Portaria SCGE nº 041/2023 – Atualiza as diretrizes a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, no tocante ao Projeto de Adequação à LGPD.
Portaria SCGE nº 024/2021 – Estabelece diretrizes para apuração dos indicadores IAS e IAE.
Portaria SCGE nº 011/2019 – Estabelece diretrizes para elaboração do PACI.

Instruções Normativas

Instrução Normativa SAS nº 002/2024 – Institui o Comitê de Gestão de Demandas, com suas respectivas atribuições.
Instrução Normativa SAS nº 004/2024 – Dispõe sobre a fase preliminar à instauração do processo de Tomada de Contas Especial, no âmbito da SAS.

Instruções de Serviço Interno

Instrução de Serviço Interno SAS nº 001/2025 – Regulamenta, no âmbito da SAS, as publicações legais nos sítios eletrônicos das informações decorrentes dos instrumentos assinados com as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Instrução de Serviço Interno SAS nº 003/2024 – Regulamenta, no âmbito da SAS, as rotinas, as competências e os procedimentos de controle no gerenciamento do Sistema Remessa TCE/PE.