1.7. Regularidade
O que é
A regularidade é requisito necessário para o recebimento de transferências voluntárias, do Governo Federal, por meio de convênio e contrato de repasse, sendo também exigida para a contratação de operações de crédito. Sem a comprovação da regularidade, a Secretaria de Assistência Social, Combate a Fome e Políticas sobre Drogas – SAS pode ficar sem acesso a recursos financeiros imprescindíveis para a execução de suas ações governamentais.
O monitoramento ocorre no âmbito fiscal, administrativo, jurídico e econômico-financeiro.
Tipos de regularidade
- Regularidade Fiscal: monitora a atualização permanente das certidões de regularidade e negativas de débitos;
- Regularidade Administrativa: atua de forma articulada e coordenada no planejamento, execução e controle das ações e atividades que possam influir direta ou indiretamente na manutenção da regularidade;
- Regularidade Jurídica: Monitora a atualização permanente dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da Receita Federal do Brasil, especialmente quando houver mudança da denominação do endereço ou do responsável); e
- Regularidade Econômico-Financeira: monitora a Inexistência/existência de pendências ou restrições referentes a créditos não quitados no CADIN e prestações de contas das transferências voluntárias de recursos recebidos no SICONV.
