conselhos
Conselho Estadual de Políticas Públicas para Juventude
Atualização em 2023
O Conselho Estadual de Políticas Públicas para juventude é um órgão autônomo, colegiado de caráter consultivo e deliberativo da Política Estadual de Juventude, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Juventude e Emprego, que tem por finalidade:
- promover o controle social das políticas públicas de juventude;
assegurar os direitos da juventude; - formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;
- fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
- fortalecer a autonomia, organização e participação social da juventude.
Competências
- Elaborar e aprovar seu regimento interno (art. 3° Lei 13.607/2008 CEPPJ);
- Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da Política Estadual de Juventude;
- Apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de juventude;
- Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
- Apresentar propostas de políticas públicas e de outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
- Organizar e realizar a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude acompanhar as etapas municipais;
- Instalar câmaras temáticas, quando se fizer necessário;
- Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
- Apoiar a implementação e fiscalizar o Sistema Estadual de Juventude;
- Monitorar a execução do Plano Estadual de Políticas Públicas de Juventude;
- Apoiar a criação dos conselhos municipais de políticas públicas de juventude;
Estrutura organizacional
Plenário:
- Mesa Diretora: constituído dos seguintes cargos:
- 1 (um) Presidente;
- 1 (um) Vice-Presidente;
- 1 (um ) Secretário Executivo.
Câmaras temáticas, grupos de trabalho e Comissões
Composição
- 14 (quatorze) representantes do Poder Público Estadual;
- 14 (quatorze) representantes da sociedade civil.
Representantes do Governo
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
- Secretaria de Defesa Social;
- Secretaria de Saúde;
- Secretaria de Educação e Esportes;
- Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;
- Secretaria da Mulher;
- Secretaria de Turismo e Lazer;
- Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo;
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha;
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas;
- Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca;
- Secretaria de Cultura;
- Secretaria da Casa Civil.
Representantes de entidades da sociedade civil
- 10 (dez) representantes dos Movimentos, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da Juventude, que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude com abrangência de atuação em todo o Estado de Pernambuco.
- 04 (quatro) representantes com abrangência de atuação específica nas Macro Regiões de Desenvolvimento, respectivamente, da Região Metropolitana do Recife, da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão, sendo quatro titulares e quatro suplentes.
Endereço
Avenida Conde da Boa Vista, 1410 – Edf. Palmira II – Boa Vista – Recife
1º andar – Casa dos Conselheiros
Legislação
Eleições da Sociedade Civil para o CEPPJ – Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, biênio 2016/2018.