Controle Interno

A Superintendência de Controle Interno (SUCIN) da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas do Estado de Pernambuco (SAS/PE) atua com base no Decreto nº 47.087, de 1º de fevereiro de 2019, que institui o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Sua atuação baseia-se em quatro macro funções, sendo:

Orientação ao gestor – desenvolve ferramentas de orientação que proporcionam um maior conhecimento dos principais normativos às práticas e aos padrões da gestão. No exercício da orientação são publicados, periodicamente, boletins e informativos que se destinam a divulgar e a esclarecer as matérias de significativa relevância no âmbito da Secretaria. Bem como são desenvolvidos produtos para normatizar os processos internos de sua competência.

Monitoramento da regularidade, prestação de contas e demandas dos órgãos de controle – são desenvolvidas as seguintes ações: Monitoramento da Regularidade da SAS, no âmbito fiscal, administrativo, jurídico e econômico-financeiro, para que a secretaria possa receber transferências voluntárias, do Governo Federal, tendo acesso a recursos financeiros imprescindíveis para a execução de suas ações governamentais. Monitoramento da Prestação de Contas, anualmente, a SAS e o FEAS enviam ao Tribunal de Contas do Estado os documentos que compõem a Prestação de contas da gestão. A SUCIN analisa a completude das informações, monitorando o seu envio tempestivo ao TCE. Monitoramento das Demandas dos Órgãos de Controle responder aos questionamentos, feitos pelos órgãos de controle externo, prezando sempre pela completude e tempestividade das respostas.

Fortalecimento da transparência pública – busca garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam claras e acessíveis aos cidadãos. A transparência ajuda a construir confiança pública e permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as atividades governamentais, contribuindo para uma administração mais responsável e eficiente. Nesta ação, monitoramos a atualização do site da SAS, bem como da nossa Página da LAI.

Prevenção e combate à corrupção – tem o objetivo de criar mecanismos e práticas que reduzam a probabilidade de ocorrência de atos corruptos, bem como o combate a ilícitos administrativos na SAS. Inclui a implementação de políticas e procedimentos que promovam a integridade e a ética, a realização de treinamentos para funcionários sobre práticas anticorrupção e a criação de canais seguros para denúncia de irregularidades.

Além das macro funções, o Controle Interno coordena os projetos de:

Adequação à LGPD – que tem como objetivo garantir a privacidade e os direitos do cidadão sobre seus dados pessoais, tratados ou não pela SAS.

Programa de Integridade – tem como objetivo estabelecer diretrizes para promoção da ética, integridade, probidade e respeito nas relações da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas com os setores público e privado, buscando o alinhamento da gestão com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Pernambuco Mais Íntegro (PPMI).

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